Câmara aprova projeto que regulamenta hospedagem em residências de Itapecerica
Com objetivo de fomentar o turismo em Itapecerica, o Projeto de Lei Nº 020/2022 foi apresentado pelo Executivo Municipal para regulamentar a instalação e o funcionamento de hospedagem remunerada em residências no município. A proposta recebeu aprovação dos vereadores em votação realizada durante a 4ª Reunião Extraordinária, na quarta-feira (20/04).
Esse tipo de hospedagem, que consiste em proprietários cobrarem pela estadia em casas, apartamentos ou até mesmo em uma parte específica de seus imóveis se tornou popular no mundo todo pelo serviço ofertado por sites como Airbnb e Booking.com. Além de sites e aplicativos, a regulamentação também trata da hospedagem negociada diretamente pelo proprietário ou terceiros.
De acordo com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, fica disciplinada a exploração de imóveis residenciais destinados à atividade de alojamento temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter remunerado, no âmbito do Município de Itapecerica, mediante cobrança de taxas devidas em razão da utilização do imóvel.
São meios de hospedagem em residência aqueles destinados a prestar alojamento temporário para uso turístico, com prestação de serviços, cobrança de diária ou pacotes de diárias para hospedagem. A matéria também define como atividade de hospedagem caseira o oferecimento de diárias em imóvel ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por terceiros ou por pessoas jurídicas.
O anúncio dos serviços de hospedagem em residências no Município de Itapecerica, em plataformas eletrônicas ou assemelhadas, fica condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os requisitos fixados por ato administrativo do poder Executivo.
O Projeto de Lei Nº 020/2022 entrará em vigor 30 dias após ser sancionado pelo Prefeito Municipal.
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