Região

Por ordem judicial, prefeito de Córrego Danta autoriza progressão de carreira para servidores municipais do magistério

O prefeito de Córrego Danta, Edney Martins de Matos (CDN) assinou no dia 30 de maio a portaria 1.640/2022, que regulamenta a progressão horizontal para 28 servidores públicos municipais do magistério. De acordo com a Portaria, a progressão profissional é a promoção do servidor à uma referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município.

A medida foi adotada pelo Executivo em cumprimento a decisões em sentenças judiciais em ações ordinárias impetradas por 28 professores da rede municipal de ensino. A progressão deveria ser concedida de acordo com avaliação de desempenho dos servidores a ser realizada pela Prefeitura. Como essa medida não foi tomada pelo município, a decisão judicial determinou que “admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido”.

De acordo com a portaria assinada pelo prefeito, que foi publicada na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios, a progressão horizontal do pessoal do magistério se dá a partir do mês de maio de 2022, já com o pagamento do novo salário em função da progressão. Ainda segundo a portaria, “a progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado e aos que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta”.

Clique aqui e veja a íntegra da Portaria 1.640 e a relação dos 28 servidores do magistério beneficiados com a progressão
Comunicação Sintram

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