Prefeitura de Formiga abre processo de seleção pública de Previdência Complementar
A Prefeitura de Formiga torna público, aos interessados, a abertura do Processo de Seleção Pública nº 01/2022, conforme condições e especificações estabelecidas em Edital, para realização de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar que administrarão plano de benefícios previdenciários aos servidores efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município.
O processo de seleção pública é uma exigência trazida pela Reforma Previdenciária presente na Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Municipal 5.730/2021, que estabeleceram, dentre outras questões, a obrigatoriedade de implementação do Regime de Previdência Complementar – RPC aos entes federados que possuam regime próprio de previdência.
A sessão pública será realizada no dia 28/06/22 às 9h na Sala de Pregão da Diretoria de Compras Públicas da Prefeitura Municipal de Formiga, localizada na Rua Barão de Piumhi, nº 92, 2º andar, Centro. O edital completo está à disposição dos interessados no site www.formiga.mg.gov.br. Informações pelos contatos: Tel.: (37) 3329 1845. E-mail: [email protected].
Fonte: Prefeitura de Formiga
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