Por falta de planejamento, Prefeitura de Divinópolis amontoa dois Conselhos Tutelares em uma única sede
A falta de organização administrativa e de planejamento são dois fatores que marcam a gestão de Gleidson Azevedo (Novo). Foi assim no caso dos agentes de saúde, quando a Prefeitura colocou em risco 111 cargos ao deixar de realizar o Processo Seletivo Público em tempo hábil, mesmo sabendo com mais de um ano de antecedência de que não poderia renovar o vínculo contratual temporário por força da legislação.
A situação foi salva por uma liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas a uma Ação Civil movida pela Defensoria Pública, que obrigou a Prefeitura a renovar os contratos dos agentes mesmo ferindo várias normas jurídicas, inclusive a Constituição Federal. Ainda assim, a Prefeitura errou no edital do Processo Seletivo Público realizado no ano passado, ao incluir a exigência da avaliação física, que não está prevista em nenhuma legislação. Mais uma vez foi salva pela Defensoria Pública, que viu o erro e recomendou a alteração do edital, o que foi feito após a realização da prova objetiva, o que também é ilegal.
Ainda envolvendo os agentes de saúde, em novembro o Ministério da Saúde descredenciou 186 cargos para Divinópolis. A perda, altamente prejudicial para a população, mais uma vez aconteceu por falta de planejamento. Segundo o Ministério da Saúde, a Prefeitura não realizou o cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), que define os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio por um período de três anos consecutivos após a publicação da portaria de credenciamento. Pelo mesmo motivo, a cidade perdeu 27 das 53 equipes de saúde bucal.
Ainda há os transtornos causados pela troca do software do sistema de gestão pública, que vem se arrastando desde o ano passado. Saiu a empresa de tecnologia Sonner, entrou a Betha, que desde o ano passado não consegue fazer a migração dos dados e o sistema não funciona 100% há mais de três meses.
CONSELHOS TUTELARES
A edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial dos Municípios traz o Decreto 16.015, com a nomeação dos 10 conselheiros tutelares eleitos em outubro do ano passado. Para o Conselho Tutelar I, foram nomeadas as conselheiras Adriana Fonseca dos Santos, Laura Caroline Siqueira Carvalho, Cecília Neves Silveira, Lucília Maria Lima e Alessandra Maria Teles. Para o Conselho Tutelar II os nomeados foram Bruno Milton Pereira, Joyce Aparecida da Paz, Janaína Castorino Pires, Gustavo Júnio Santos Teixeira e Valéria de Cássia Tavares dos Santos. De acordo com o decreto, as atividades dos novos conselheiros começam na data da publicação.
Mais uma vez, a falta de planejamento administrativo praticamente impede que os dois Conselhos desenvolvam suas atividades de forma integral. A Prefeitura não providenciou a sede para o funcionamento do Conselho Tutelar II, sendo utilizada uma solução “quebra galho”, com os dois órgãos sendo instalados num único local. Até que haja uma segunda sede, os 10 conselheiros terão que trabalhar na Avenida Coronel Júlio Ribeiro Gontijo, nº 312, Bairro Esplanada, endereço onde funcionou o Conselho Tutelar nos últimos anos. O local não oferece estrutura adequada para o funcionamento conjunto dos dois Conselhos e a prestação de serviços será duramente prejudicada.
TEMPO DE SOBRA
A Prefeitura teve tempo de sobra para providenciar uma segunda sede para o funcionamento dos Conselhos. Há nove meses a Câmara aprovou o Projeto do Executivo para a criação do segundo Conselho. O Projeto foi sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo no dia 28 de abril do ano passado, se transformando na Lei Complementar 230/2023. Os 10 novos conselheiros, sendo cinco do recém criado Conselho Tutelar II, foram eleitos no dia 1º de outubro e no dia 24 de novembro, passaram por uma capacitação. No dia 20 dezembro, os novos conselheiros eleitos para o mandato 2024/2028 foram diplomados em solenidade no Centro Administrativo.
No mesmo dia, a Prefeitura realizou uma reunião da qual participaram o prefeito Gleidson Azevedo, a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, o presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PDT), a secretária de Assistência Social, Juliana Coelho e o presidente do Grupo Educação, Ética e Cidadania (GEEC), Jomar Teodoro Gontijo. O objetivo era renegociar a retomada do imóvel Localizado na Avenida 21 de Abril, 122 no Centro, onde funciona o Clube do Livro, que pertence ao GEEC.
Feito o acerto da retomada do imóvel, a Prefeitura divulgou nota oficial no dia 21 de dezembro, informando que “em 2024, o Conselho Tutelar I será localizado no imóvel da Avenida 21 de Abril, enquanto o Conselho Tutelar II atenderá na Avenida Coronel Júlio Ribeiro Gontijo, nº 312, no bairro Esplanada”. Mais de um mês após o acordo, o GEEC informou que está deixando o endereço da Avenida 21 de Abril, mas não precisou a data. Enquanto isso, os 10 conselheiros ficam amontoados na sede do Bairro Esplanada.
Fonte – Comunicação: Sintram
