Executivo e Legislativo alinham sobre transporte de paciente em tratamento fora de domicílio em Formiga
Na tarde desta quarta-feira, 9 de novembro, o prefeito Eugênio Vilela, a vice-prefeita Adriana Prado, e o secretário de Saúde, Gleison Frade, reuniram-se com os vereadores Flávio Couto, Flávio Martins, Luiz Carlos Tocão, Marcelo Fernandes e Osânia Silva para tratar sobre Lei que estabelece que pacientes não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) utilizem o transporte fornecido pela Administração Municipal aos pacientes em tratamento fora de domicílio.
À época da apreciação do Projeto de Lei, o Executivo apresentou justificativa para o veto, de acordo com a Portaria 55 de 24 de fevereiro de 1999 e Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, normativas do Ministério da Saúde, que restringem o uso do transporte aos pacientes do SUS.
Após a derrubada do veto pelo Legislativo, a Administração Municipal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para que a legalidade da Lei seja julgada pelo Judiciário.
Durante a reunião, os cinco vereadores solicitaram a possibilidade do cumprimento da Lei Municipal até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja apreciada. O chefe do Executivo reavaliou a situação e aceitou a sugestão dos vereadores.
“Nossa gestão é pautada na legalidade e responsabilidade dos seus atos. Levamos a situação ao Judiciário para que seja definida. Caso seja entendido que não existe entrave que dificulte a oferta do transporte aos pacientes da rede privada, nós continuaremos. Do contrário, encerraremos imediatamente”, ressaltou o prefeito Eugênio Vilela.
Fonte: Prefeitura de Formiga
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