ITCD
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Minas Gerais
Governo de Minas publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD)
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o Decreto 48.519, que…
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Política
Lei que altera cálculo do ITCD é sancionada pelo governador de Minas Gerais
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de…
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