Chega à Câmara Projeto de Lei da revisão do Plano de Saneamento Básico de Divinópolis

Já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 86/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O Projeto começou a tramitar no último dia 17 com pedido de urgência, isso porque a atual administração enviou a proposta com dois anos de atraso. O primeiro Plano de Saneamento do Município foi instituído via decreto em 2011 e, de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, que definiu as diretrizes nacionais de saneamento básico, a revisão deve ser feita a cada 10 anos. Assim, em 2021 o prazo para a revisão do PMSB de Divinópolis já estava vencido.

Com 1.140 páginas, o Plano foi elaborado pela empresa Serenco Consultoria, contratada pela Prefeitura por R$ 825 mil para realizar o projeto. Como tramita em regime de urgência, a proposta terá que ser aprovada ainda esse ano, já que a Câmara tem um prazo de 45 dias corridos para sua votação.

Além do abastecimento de água potável e tratamento do esgoto sanitário, estão incluídos no PMSB os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O projeto garante a manutenção da privatização dos serviços de abastecimento e tratamento do esgoto.

RIO ITAPECERICA

O Plano de Saneamento apresenta uma coleta de dados de todos os recursos hídricos disponíveis no município. Especificamente sobre o Rio Itapecerica, responsável pelo abastecimento de 80% da população da cidade, a proposta apresenta informações que têm como meta ajudar em sua preservação. O Rio percorre 18,5 quilômetros em área urbana e 23% da população da cidade reside em área inundável, o que corresponde a 53.150 moradores.

O plano identifica, ainda, 14 bairros da cidade que estão mais vulneráveis a inundações. A lista é encabeçada pelo Bairro Porto Velho, onde 770 pessoas estão em áreas inundáveis. Veja a lista completa:

TAXA EMBUTIDA NO IPTU

O Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) informa que em Divinópolis a população não paga pelo serviço de drenagem das águas pluviais. Entretanto, segundo revela o Plano de Saneamento a ser votado pela Câmara, essa cobrança é feita pela prefeitura por ônus indireto, ou seja, por uma parcela do valor arrecado no IPTU.

2033

O Plano de Saneamento Básico deverá ser revisto em 2033, uma vez que conforme Lei Federal a revisão deve ser feita a cada 10 anos. A Prefeitura trabalha com a perspectiva de uma população de 261 mil habitantes no ano da revisão. Com base nesse dado, o Plano prevê medidas que atendam a esse contingente populacional. A projeção indica, ainda, que em 2033 Divinópolis deverá produzir 63.831 toneladas de lixo anualmente.

Clique aqui e veja a íntegra do Plano de revisão do Saneamento Básico da cidade

Fonte: Sintram

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