Sancionada
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Minas Gerais
Lei que permite lavouras às margens das rodovias é sancionada
Já está em vigor a Lei 24.481, de 2023, publicada na edição desta quinta-feira (5/10/23) do Minas Gerais, o diário oficial do Estado,…
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Minas Gerais
Sancionada primeira lei estadual de combate à violência política contra a mulher
Minas Gerais é o primeiro estado brasileiro a ter lei própria para combate à violência política contra a mulher. Sancionada e…
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Política
Sancionada a lei de controle da idoneidade das empresas contratadas pela Prefeitura de Divinópolis
Foi publicada na edição desta segunda-feira (12) do Diário Oficial dos Municípios a Lei 9.097/2022, que torna obrigatório o cumprimento…
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Minas Gerais
Sancionada a lei que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais de Bambuí
Já está em vigor na cidade de Bambuí a Lei Complementar 04/2022, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e…
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Brasil
Lei que permite renegociação de dívidas do Fies é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil…
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Brasil
Sancionada lei que permite a entidades arrecadar dinheiro com títulos
Entidades beneficentes de assistência social – certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária de Filantrópicas (Lei Complementar 187/20210 – estão…
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