Município de Santo Antônio do Monte viabiliza pagamento do piso da enfermagem para profissionais que atuam na Rede Municipal
Os pagamentos serão retroativos aos mês maio de 2023.
A Prefeitura de Santo Antônio do Monte enviou hoje (29), para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 055/2023 que autoriza pagamento de complementação financeira aos servidores públicos municipais para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Com a aprovação do Projeto de Lei, fica o município autorizado a efetuar pagamento de valor “complementar” para fins de permitir aos servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo de Santo Antônio do Monte, ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, receberem valores financeiros pelo exercício das atividades funcionais, em valor equivalente ao previsto na Lei Federal nº 14.434/2022; os recursos para o pagamento, no ano de 2023 já estão alocados no orçamento da União, e já foram parcialmente repassados ao município, com previsão de repasse dos meses vincendos até dezembro de 2023.
“Essa é mais uma demonstração do nosso reconhecimento à categoria. Um compromisso que assumi com os profissionais da enfermagem e, agora, tenho a grande satisfação de cumprir”, ressalta o prefeito Léo Camilo.
Piso Nacional da Enfermagem
• O Piso Nacional da Enfermagem foi instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. O documento orienta que enfermeiros receberão R$ 4.750,00; técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375,00. Conforme o Governo Federal, deve ter acesso ao Piso Salarial da Enfermagem o profissional que esteja atuando em instituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas, além da própria administração direta de qualquer dos estados, municípios e Distrito Federal. Os valores estabelecidos referem a exercício funcional equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Fonte: Prefeitura de Santo Antônio do Monte.
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