Ação Penal
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Minas Gerais
STJ acolhe pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e tranca ação penal de mulher acusada de aborto pelo próprio médico
Por meio da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento em…
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