Agentes Públicos
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Minas Gerais
MPMG ajuíza ação de improbidade contra município de Ipatinga e agentes públicos por contratação ilícita de servidores para vagas de provimento efetivo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, ajuizou Ação Civil Pública…
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Minas Gerais
MPMG requer à Justiça que leis que alteraram subsídios do prefeito, vereadores e outros agentes públicos do município de João Pinheiro sejam declaradas inconstitucionais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
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