Decreto Municipal
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Brasil
Decreto municipal proíbe caixas de som em praias do Rio de Janeiro
O uso de caixas de som nas praias não é permitido na capital do Rio de Janeiro. Um decreto do…
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Divinópolis
Decreto municipal transfere administração da rodoviária de Divinópolis à Settrans
O Poder Executivo, pelo prefeito Gleidson Azevedo, publicou o decreto nº 14.815/22, pelo qual a administração do Terminal Rodoviário Joaquim…
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