Promulgação
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Política
Governo federal promulga pacto sobre comércio internacional de armas
Quatro anos após ratificar, ou seja, confirmar, a adesão do Brasil ao Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas (TCA…
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Brasil
Senado promulga resolução que zera IPVA para motos até 170 cilindradas
Resolução promulgada pelo Senado zera o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas (motos) de…
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