Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
O governo federal autorizou nesta terça-feira (21), no Diário Oficial da União, um repasse de R$ 547 milhões para o INSS ressarcir beneficiários vítimas de descontos indevidos. O dinheiro vai ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e depende de medida provisória.
O crédito extraordinário será executado pelo INSS para devolver valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram a seguridade social e a Medida Provisória nº 1.378 seguirá para análise do Congresso Nacional.
Dinheiro sai por medida provisória
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida saiu nesta terça-feira (21), na edição do Diário Oficial da União, e abriu caminho para a liberação imediata dos recursos por meio de crédito extraordinário.
Esse crédito vai para o programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, será executado pelo INSS e tem um alvo definido: devolver valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da própria seguridade social.
O que a Constituição permite nesse tipo de gasto
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, a liberação pode ocorrer por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá apreciar o texto para que ele vire lei.
