Será realizada na próxima terça-feira (15/03/2022), a 12ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na Ordem do Dia, 07 projetos de lei estão em pauta, um de autoria da Prefeitura Municipal e outros seis de autoria dos vereadores da Câmara.

No uso da Tribuna Livre, a cidadã Mirian Ferreira Soares que irá falar sobre ‘Respeito as pessoas e Discriminação Racial’.

ORDEM DO DIA

Iniciando as discussões dos projetos, o primeiro a ser analisado será o Projeto de Lei N° CM-002/2022, que revoga a Lei Complementar CM-017/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Hilton de Aguiar e outros parlamentares. O quórum para votação é maioria absoluta e a matéria está apta para uma única discussão e aprovação. Segundo os autores, o projeto tem por sua finalidade revogar a Lei Complementar 211/2021, e suas posteriores alterações que cria o Conselho Municipal de Ética Pública de Divinópolis, pois o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo, e a existência de outra esfera que trata a lei a ser revogada.

O segundo projeto a ser apreciado pelos parlamentares é o CM-188/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade à utilização de detectores de metal, fixos ou móveis, nas portas de acesso ao público dos estádios e ginásios esportivos, clubes, boates e similares, quando da realização de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de qualquer natureza. O projeto é de autoria do vereador Roger Viegas, com quórum de maioria simples. De acordo com Roger, a matéria tem por finalidade zelar pela segurança e proteção de produtores, colaboradores e frequentadores de eventos na cidade de Divinópolis. Esse projeto contém duas emendas, uma de autoria da vereadora Ana Paula do Quintino e outra do vereador Eduardo Azevedo.

A terceira matéria é a CM-226/2021, que reconhece a “Divinaexpo” como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Presidente da Câmara Eduardo Print Júnior, que destacou que a Divinaexpo é um evento que marca a história da cidade e dos cidadãos de Divinópolis e região. Desde as primeiras edições realizadas nos campos do município, pelo saudoso Zé Capitão, o evento não apenas cresceu e se solidificou, como se tornou a mais importante referência cultural sertaneja da cidade de Divinópolis. A matéria está apta para única discussão e votação,

Em seguida, o projeto em pauta a ser discutido pelos edis é o PLCM-231/2021, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis situados na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (08), Bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra no 196 (cento e noventa e seis) da zona no 031 (trinta e um) atualmente classificados como ZR- 4 (Zona Residencial Quatro), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um). O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Kaboja com quórum de votação em maioria simples. Na justificativa do projeto, o autor cita da necessidade de adequar a classificação do zoneamento daquela região à realidade atual dos moradores e proprietários dos imóveis, buscando a correção e reclassificação do zoneamento reclamadas pela comunidade local para sobretudo potencializar o desenvolvimento do bairro com a instalação e funcionamento de novas empresas em conformidade com a alteração pretendida.

Já o quinto projeto a ser discutido, é Projeto de Lei CM-006/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as Diretrizes da Lei 13.239/2015, de 24/01/2022. O Projeto é de autoria da vereadora Lohanna França, com quórum de votação em maioria simples. A matéria está apta para única discussão e votação. De acordo com Vereadora, o projeto visa proporcionar um atendimento efetivo às vítimas de violência doméstica, a Lei 13.239/15 dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Também será votado o Projeto de Lei EM-003/2022, que prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no §2o do art. 2o da Lei no 8.056, de 19 de novembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis no Bairro Icaraí”. O projeto é de autoria do Poder Executivo , com quórum maioria simples e está apto para uma única discussão e votação.

Por fim, o último projeto a ser analisado pelos vereadores é o Projeto de Lei no CM-014/2022 , que dispõe sobre reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais e as unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiências contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantadas pelo Executivo Municipal. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia, a matéria está apta para única discussão e votação. Segundo o vereador, o projeto visa garantir quer os idosos e as pessoas com deficiência tenham prioridade sobre as unidades habitacionais localizados no pavimento térreo disponibilizadas através de programas habitacionais do Município, a fim de facilitar seu trânsito ao entrar e sair dos mesmos, lhe trazendo maior segurança, a fim de proporcionar-lhes uma melhor qualidade de vida.