Administração
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Minas Gerais
Sancionada lei que regulamenta isenção de contribuição previdenciária
A Lei Complementar 173, de 2023, que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença incapacitante, foi publicada…
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Minas Gerais
Minas Gerais tem nova lei para facilitar regularização de terras públicas
A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de aprimorar a gestão de terras públicas e de regulamentar procedimentos fundiários no…
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Política
Nova lei estende até o final de 2024 prazo para uso de verbas da saúde
Foi prorrogado até o final do exercício financeiro de 2024 o prazo para os municípios mineiros utilizarem os saldos remanescentes da saúde repassados…
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Política
Sancionada lei que institui plano de regularização de dívidas de ICMS
Foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (27/12/23) a Lei 24.612, de 2023, sancionada pelo governador Romeu Zema e que institui o Plano de…
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Divinópolis
Prefeito de Divinópolis enrola mais uma vez e não publica a anunciada nota oficial sobre o concurso público
Na quarta-feira da semana passada, 20 de dezembro, o Portal do Sintram publicou reportagem alertando para o engodo armado pelo…
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Minas Gerais
Governo de Minas propõe reduzir ICMS de produtores rurais afetados pela seca
O Governo de Minas conseguiu marcar para esta quarta-feira (27/12) uma reunião extraordinária junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) para…
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Política
Para Assembleia de Minas Gerais ano termina com esperança de solução para dívida histórica de Minas
Assembleia de Minas mobilizou autoridades federais para negociar solução definitiva para débito de R$ 160 bilhões com a União, que…
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Divinópolis
Vereadores discutem reestruturação administrativa da Prefeitura
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis se reuniram na tarde desta terça (19) com representantes do Poder Executivo para…
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Minas Gerais
Ex-prefeito e filho acusados pelo MPMG de utilizarem estrutura da Prefeitura de Ipaba para fins pessoais são condenados por improbidade administrativa
O Ministério Público de Minas Gerais obteve a condenação, por improbidade administrativa, de um ex-prefeito de Ipaba, no Vale do…
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