Direito
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Artigos
O mínimo existencial não é negociável: STF reafirma limites do crédito consignado à luz da dignidade humana
Decisão reforça proteção contra o superendividamento e impõe limites ao desconto em benefícios A recente decisão do Supremo Tribunal Federal…
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Brasil
Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por…
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Política
Direito de resposta pode ser exercido a partir deste sábado (20)
O direito de resposta desempenha um papel crucial na preservação da lisura do processo eleitoral, permitindo que candidatas, candidatos e…
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Divinópolis
Semana Jurídica esclareceu dúvidas sobre Direito na Câmara de Divinópolis
Durante os dias 12, 13 e 14 de março, a cidade de Divinópolis foi palco da Semana de Orientação Jurídica,…
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Brasil
Avanços e desafios nos direitos da pessoa idosa ou com deficiência em 35 anos da Constituição e do STJ
A cidadania plena não é aquela que garante vários direitos a um número limitado de pessoas, mas a que assegura…
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Divinópolis
APAC Divinópolis abre processo seletivo para contratação de estagiários de Direito e Administração
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC em Divinópolis abriu processo seletivo simplificado para contratação de estagiários…
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Minas Gerais
TJMG reconhece direito de criança com epilepsia receber remédio à base de canabidiol
O Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Lima deverão fornecer a uma criança que sofre de epilepsia…
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Brasil
STJ reconhece direito de mãe adotar filha biológica após maioridade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, esta semana, o direito de uma mãe adotar a própria filha, de mais…
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Divinópolis
Prefeitura de Divinópolis convoca seis candidatos para estágio em direito
A Prefeitura de Divinópolis, por parte da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), divulgou hoje (8/11)…
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Política
Unidades do MPT vão abrir neste fim de semana para garantir aos trabalhadores o direito ao voto livre
As unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT) irão funcionar, excepcionalmente, no próximo fim de semana, para assegurar que os…
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