Enquadramento

  • Minas Gerais
    Redação Portal G3710 de junho de 2022
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    A partir de recursos do MPMG, STJ define tese que reafirma enquadramento de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos como estupro de vulnerável

    A partir de recursos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta…

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