Estatuto
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Minas Gerais
Demissão por assédio moral é incluída em Estatuto do Servidor
Coibir e punir o assédio moral no serviço público são objetivos da Lei Complementar 179, que tramitou na Assembleia Legislativa…
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Minas Gerais
Projeto do Estatuto da Igualdade Racial já pode ir ao Plenário
A criação do Estatuto da Igualdade Racial no Estado está mais próxima na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante…
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