Porte de Arma
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Brasil
STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte…
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Minas Gerais
Ministério Público Federal ingressa com ação para obter porte de arma de fogo a agentes prisionais temporários de Uberlândia
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a União, por intermédio da Polícia Federal em…
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