Saidinhas
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Brasil
STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das “saidinhas” de presos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
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Artigos
Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas” de presos
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663)…
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