Trabalhista
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Minas Gerais
Condomínio firma TAC com o MPT, após denúncia de irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com um condomínio localizado em Governador…
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Brasil
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo…
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Brasil
STF derruba condenação trabalhista bilionária contra a Petrobras
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a anulação de uma ação trabalhista bilionária envolvendo a Petrobras. O…
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