Uso Indevido
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Minas Gerais
Lutador ganha indenização por uso indevido de imagem
Um lutador de jiu-jitsu deve ser indenizado por uma empresa que comercializa artigos esportivos pelo uso da imagem dele, sem…
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Minas Gerais
MPMG recomenda e Igarapé regulamenta o uso e a responsabilização por uso indevido de bens públicos
Dando cumprimento à Recomendação nº MPMG-0301.22.000342-2, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte,…
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