Decreto prorroga afastamento do secretário de Saúde e legaliza substituta no comando da pasta

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo) mostrou, mais uma vez, que está despreparado para administrar a cidade. Os erros cometidos pela atual administração, com respaldo da Procuradoria Geral e que já foram questionados publicamente na Câmara, ocorrem desde o primeiro ano de governo. Os entendimentos jurídicos do atual governo, em diversas ocasiões, ficaram distantes do que determinam as regras legais. O prefeito já foi advertido duas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprimento de regras relacionadas à execução orçamentária, assediou publicamente servidores, prevaricou ao tentar induzir um agente de trânsito a não cumprir sua função, entre outras atitudes que mostram desconhecimento ou desprezo pela legislação.

No sistema de saúde, vão se empilhando decisões que confrontam a legalidade. No mês passado, por exemplo, o município perdeu 196 novos cargos de agentes de saúde e 27 equipes de Saúde Bucal que estavam em franca atividade foram descredenciadas. As perdas foram motivadas pela negligência administrativa, uma vez que a Prefeitura não fez o cadastro dos estabelecimentos de Saúde no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Sobre os Agentes de Saúde, a administração Gleidson Azevedo  cometeu uma presepada atrás da outra. O prefeito deixou de realizar em tempo hábil o Processo Seletivo Público para legalizar 111 cargos da categoria e por muito pouco, o município não perdeu as vagas. Impedido por lei municipal de renovar os contratos que venceram em julho, o prefeito enviou dois projetos inconstitucionais para a Câmara na tentativa de mudar a lei, que passaria a permitir a renovação dos vínculos. Barrado pela Câmara, o prefeito foi salvo por uma liminar da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, que obrigou a Prefeitura a renovar os contratos, mesmo ferindo legislações municipais e federais, entre elas a Constituição.

Como se não bastasse, o Edital de abertura do recém realizado Processo Seletivo Púbico para preencher as vagas dos agentes, previa o teste de aptidão física, que não é exigência contida em lei. O prefeito foi alertado pela Defensoria Pública da inconstitucionalidade da avaliação e teve que mudar o Edital após a realização das provas objetivas, o que também é ilegal.

SECRETÁRIO DE SAÚDE

A mais recente presepada jurídica cometida pela administração foi a indicação informal da Assessora Administrativa e de Interface Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Sheila Salvino, para ficar “responsável” pela pasta durante a ausência do secretário Alan Rodrigo da Silva, afastado temporariamente por 30 dias por um atestado médico. Ao invés de adotar os critérios legais, a Prefeitura se limitou a publicar uma nota de esclarecimento no último dia 4. Na nota, a Prefeitura comunicou o afastamento do secretário e informou que Sheila Salvino ficaria com a “responsabilidade” de gerir a pasta. Veja a íntegra da nota no site da Prefeitura.

COBRANÇA

Na sessão desta quinta-feira (14) da Câmara Municipal, o vereador Ademir Silva (MDB) questionou o fato de Alan Rodrigo da Silva, mesmo afastado, continuar assinando as publicações oficiais da Semusa. “Não dá para entender. A Prefeitura afastou um funcionário por motivo de doença, pelo menos falou que é por motivo de doença. Mas ele continua assinando pela Secretaria. Não dá para entender. Essa cidade continua sendo uma cidade sem lei. Será que esse afastamento foi de araque?”, questionou o vereador.

Um dia após a cobrança feita pelo vereador, o prefeito Gleidson Azevedo assinou o Decreto 15.965, publicado na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial dos Municípios para corrigir a trapalhada. No decreto, o prefeito não oficializa Sheila Salvino como secretária interina, porém lhe outorga oficialmente autorização para agir como a titular da pasta. O decreto diz que Sheila Salvino assume as atribuições de ordenar despesas e elaborar editais de licitações, como também está autorizada a “superintender e fiscalizar a aplicação do percentual destinado à área da saúde”.

O decreto traz ainda outra novidade. Informa que, além dos 30 dias de atestado médico para tratamento de saúde, o secretário ficará mais 30 dias afastado para “gozo de férias regulamentares”.

Fonte: Sintram

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