Prefeitura de Divinópolis altera regras e afrouxa dispositivos contra os calote de empresas terceirizadas

Em 2016, ainda na gestão do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), a Prefeitura de Divinópolis assinou três contratos de prestação de serviços com a empresa capixaba Certari Solução em Gestão de Pessoas e Serviços. Com sede na cidade de Vitória, no primeiro contato assinado em 13 de maio de 2016, com duração de um ano, a Certari assumiu a prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação em geral, além dos serviços de preparação e distribuição de merenda, abertura e fechamento dos prédios, incluindo serviços de zeladoria e manutenção das partes interna e externa das unidades escolares e demais unidades da Secretaria Municipal de Educação. O valor total do contrato foi de R$ 7.533.689,40, valor pago religiosamente pela Prefeitura.

Ainda em 2016, através de uma Ata de Registro de Preços, foi assinado um novo contrato entre a Prefeitura e a Certari, no valor de R$ 162.264,48 para prestação de serviços semelhantes na Secretaria de Cultura. No mesmo ano, um novo contrato foi assinado com a empresa no valor de R$ 198.778,82 para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

TERCEIRIZAÇÃO

A Certari, utilizada como exemplo nesta reportagem, está entre as dezenas de contratos de terceirização de serviços públicos assinados pela Prefeitura nos últimos anos. A prática, que chegou à saúde pública com a terceirização da UPA 24h, vem sendo utilizada por todos os prefeitos a partir de 2008 e mesmo os prejuízos já sofridos pelo município não impedem que as administrações de Divinópolis continuem com a prática.

A atual administração mantém essa política e o principal exemplo de que o modelo não funciona vem dos grandes contratos assinados pelo município, como a terceirização da gestão total da UPA 24h, o transporte coletivo urbano e o serviço de abastecimento de água e tratamento do esgoto. Essas três concessões têm causado enormes prejuízos à população e aos cofres do município, que paga por serviços de qualidade altamente duvidosa e que muitas vezes não chegam ao cidadão conforme as regras contratuais. A título de exemplo basta citar que a Copasa continua deixando a cidade sem abastecimento e diariamente são feitos cortes no fornecimento de água em vários bairros.

PREJUIZOS

A Certari, citado no início dessa reportagem como exemplo da terceirização danosa aos cofres públicos, em 2017 deixou um enorme rombo que teve que ser bancado pela Prefeitura. Embora tenha recebido do município para prestação dos serviços, a empresa deu o calote em seus funcionários e a equipe de trabalhadores teve que ser absorvida pela Prefeitura, que ainda teve que arcar com salários atrasados.

MUDANÇA NAS REGRAS

Diante da grande quantidade de calotes, obrigando a Prefeitura a assumir dívidas de várias empresas terceirizadas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou em ação. Em julho de 2018, o MPT e a Prefeitura de Divinópolis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer regras que impedissem as empresas terceirizadas de deixarem dívidas sob a responsabilidade do município.

O TAC passou despercebido no governo Vladimir Azevedo e somente no seu último ano de governo, no dia 8 de junho de 2020, o então prefeito Galileu Machado (MDB) assinou o Decreto 13.802 para a “normatização dos procedimentos de controle, gestão e fiscalização dos contratos administrativos potencialmente geradores de passivo trabalhista e correlata responsabilidade de natureza subsidiária ou solidária para a administração pública contratante”.

O decreto estabeleceu um conjunto de regras para reforçar o poder do município em controlar esses contratos, com maior fiscalização sobre pagamentos de salários e recolhimento de contribuições legais, como FGTS e previdência.

No seu terceiro ano de governo, o prefeito  Gleidson Azevedo decidiu alterar essas regras. Através do Decreto 15.595/2023, publicado na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial dos Municípios, foram feitas alterações nas regras estabelecidas pelo decreto assinado por Galileu Machado em 2020. As alterações promovidas pelo atual prefeito claramente afrouxam as regras estabelecidas anteriormente. No decreto assinado por Galileu Machado, todos os contratos administrativos para prestação de serviços  eram considerados “potencialmente geradores de passivos”. Gleidson Azevedo mudou a regra, estabelecendo que somente se enquadram na legislação os contratos “cujo objeto consista em prestação de serviços continuados que possuam algum grau de subordinação aos agentes da Administração Pública”.

As novas regras também reduzem as atribuições do gestor do contrato, além de tirar dele a responsabilidade em assumir, a partir da data da designação, a continuidade da solução de eventuais pendências em contratações anteriores.

SINTRAM

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) tem como uma de suas principais bandeiras o fim da terceirização no serviço público. “A terceirização traz prejuízos em todos os sentidos para o município. Começando pela prestação do serviço, passando por tratamento inadequado a funcionários, além dos prejuízos ao Diviprev, já que trabalhador contratado tem sua contribuição previdenciária destinada ao INSS. Não bastasse isso, ainda há os casos de calote e muitas vezes a Prefeitura é obrigada a assumir dívidas das terceirizadas, o que significa pagar duas vezes pelo mesmo serviço”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio  Gomes.

Para o presidente, é preciso ter responsabilidade com o dinheiro público e a terceirização não indica isso. “Nossos gestores precisam ser responsáveis e esse discurso de responsabilidade com o dinheiro público precisa ser mostrado na prática. E isso, definitivamente, não tem acontecido em Divinópolis. Mesmo com tantos calotes, causando prejuízo aos cofres municipais e aos trabalhadores, as terceirizações continuam na preferência da gestão. Uma das promessas do atual prefeito, estabelecida em um termo de compromisso assinado com o Sintram em outubro de 2020, era o fim das terceirizações e o que está sendo feito é exatamente o contrário”, finaliza Marco Aurélio Gomes.

Fonte – Comunicação Sintram