Prefeitura de Divinópolis diz que escala de folga para servidores que trabalharam nas eleições será regulamentada “nos próximos dias”
Muitos servidores da Prefeitura Municipal de Divinópolis que prestaram serviço voluntário nas duas últimas eleições, ainda não tiveram a folga a que têm direito conforme prevê a legislação. Pelas regras em vigor, para cada dia trabalhado por convocação da Justiça eleitoral, a exemplo de mesário, há direito a duas folgas compensatórias. Sendo servidor público ou empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o mesário tem direito a folga dobrada.
Embora haja uma clara legislação federal vigente a Secretaria Municipal de Governo (Segov) divulgou nota de esclarecimento, informando que “a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) editará, nos próximos dias, portaria regulamentadora para maior elucidamento das informações”.
Segundo a Segov “todo servidor contratado, em decorrência do seu vínculo precário, que preste serviço nas eleições, deverá gozar suas folgas de direito no ano corrente ao serviço prestado para a Justiça Eleitoral. Isso se dá uma vez que, o contrato inicia e termina no mesmo ano corrente, não sendo possível ter a garantia de permanência do contrato para o ano seguinte, fazendo com que se garanta os benefícios constantes na Legislação Eleitoral. De forma excepcional, poderá ser concedido no ano subsequente ao da realização da eleição, caso o contrato de trabalho esteja vigente, ou um novo tenha sido celebrado”.
A nota diz ainda que “aos servidores concursados, o prazo para tirarem as folgas será de até 24 meses, após a prestação de serviço à Justiça Eleitoral”.
Segundo a Segov, a organização das folgas é necessária para cumprimento do atendimento dos serviços públicos, da legalidade e condições de garantir o direito de folga do trabalhador voluntário nas eleições.
Fonte – Comunicação Sintram
