Prefeitura de Divinópolis terá que incluir situação do Diviprev no balanço patrimonial do município desse ano
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), conselheiro Mauri Torres, enviou ofício ao prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), com cópia para o superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), Agnaldo Ferreira Lage, com orientações sobre a avaliação atuarial exigida em 2023. Os Regimes Próprios de Previdência (RPPs), como é o caso do Diviprev, são obrigados a realizar a avaliação atuarial anual. O principal objetivo é verificar a estabilidade atual do Instituto e propor alternativas de custeio que prestigiem o equilíbrio e a perenidade do sistema.
O ofício encaminhado pelo TCE informa que o resultado da avaliação atuarial a ser realizada esse ano, com data focal em 31 de dezembro, terá que ser incluído nos demonstrativos contábeis a ser enviados pela Prefeitura ao Tribunal. “As provisões matemáticas previdenciárias apuradas na referida avaliação devem ser registradas nas demonstrações contábeis do final deste exercício [2022]”, diz o ofício do Tribunal.
De acordo com o TCE, esta determinação está na Portaria 1.467/22 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada em junho desse ano. “Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem alertar os gestores de que as providências necessárias à elaboração da avaliação atuarial 2023, cuja data focal é 31 de dezembro de 2022, devem ser adotadas com brevidade, de modo que seus resultados possam subsidiar a elaboração do Balanço Patrimonial do encerramento do exercício de 2022”, indica o ofício do Tribunal de Contas.
No comunicado, o TCEMG destaca, ainda, que “a Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 47, §1º, estabelece que a base de dados cadastrais dos segurados esteja posicionada entre os meses de julho e dezembro de cada exercício. Esse dilatado intervalo propõe-se a facilitar a apuração das provisões matemáticas em tempo hábil para compor as demonstrações financeiras dos fundos, órgãos e entes obrigados”.
Leia a íntegra do ofício enviado pelo TCE ao prefeito de Divinópolis e ao superintendente do Diviprev
A avaliação atuarial desse ano foi fechada em março, tendo como base 31 de dezembro de 2021 e revelou um déficit atuarial de R$ 1,5 bilhão. Constatou-se, ainda que a receita obtida pelo Diviprev com a arrecadação das contribuições patronal e dos servidores é insuficiente para cobrir as despesas com pagamentos dos benefícios para os inativos e pensionistas. Em dezembro, de acordo com a avaliação, 78,29% dos servidores aposentados são do sexo feminino e 21,71% do sexo masculino.
A avaliação atuarial desse ano concluiu que a situação financeira do Diviprev está desequilibrada. “Conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefício Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), em 31 de dezembro de 2021, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial, sendo que a manutenção do Plano de Custeio atual será suficiente para a amortização do Déficit Técnico”.
Fonte: Sintram Centro Oeste/MG
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