Prefeitura toma ação para fortalecer transparência na gestão pública em Divinópolis
O Gabinete do Prefeito e Procuradoria-Geral do Município, anunciou a ação hoje (29/11) para aumentar a transparência na atual administração: a Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 2022, que estabelece a política de transparência dos imóveis de propriedade do município.
De acordo com a lei, dados como o número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e rurais, de propriedade do município; o número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do município e o número de lotes urbanizados de propriedade do município serão publicados mensalmente no sítio web da Prefeitura www.divinopolis.mg.gov.br.
Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado, dados tais como código cartográfico, endereço, data de aquisição, forma de aquisição pelo município, valor pago pelo município para aquisição, valor venal e destinação dada pelo município deverão ser informados.
O objetivo da iniciativa é divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do município; informar sobre o tipo de uso do imóvel por parte do poder público; informar ao público sobre a forma de aquisição dos imóveis e o valor pago pelo município no momento da aquisição; e assegurar que os cidadãos possam exercer o direito de fiscalizar o uso do dinheiro público.
O Poder Executivo também informará sobre a quantidade de imóveis de propriedade do município que se encontram irregularmente ocupados.
