Contribuintes têm até o dia 8 de abril para aderir a Anistia Fiscal

A Prefeitura de Divinópolis informa que as guias com o desconto estarão disponíveis, de forma online, até 8 de abril, para os contribuintes interessados em aderir à anistia fiscal.

Esta é uma excelente oportunidade para quem quer regularizar sua situação fiscal junto ao município, com desconto de 99% nos juros e multas dos débitos. Para aproveitar a oportunidade, basta o cidadão acessar o site http://www.divinopolis.mg.gov.br , e clicar no banner localizado no alto da página inicial que trata da anistia fiscal, para emitir a guia de pagamento, de modo 100% online. 

De acordo com a coordenadora de Tributos, Geórgia Araújo, há cerca de 50 mil contribuintes com débito em aberto, entre elas, pessoa física e jurídica, e todas poderão ser beneficiadas com o desconto.

Caso o cidadão opte pelo atendimento presencial, basta agendar o horário, de segunda à quarta, pelo site ou telefone 3229-6516. Importante destacar que, o dia 8 de abril, é sábado e não há atendimento presencial neste dia. 

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone 3228-6528, que também possui serviço de WhatsApp, ou pelo e-mail [email protected].

Saiba mais sobre a Anistia Fiscal

Através do Gabinete do Prefeito e Procuradoria-Geral do Município (PGM), foi sancionada a Lei nº 9.168, de 6 de janeiro de 2023, que estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, sejam ou não de caráter tributário. O objetivo é que pessoas e empresas prejudicadas financeiramente, após a crise instaurada pela pandemia da Covid-19, possam colocar em dia seus compromissos fiscais perante a Fazenda Pública Municipal.

Débitos de qualquer natureza com a Administração Municipal, cujos fatos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, podendo ser pagos em parcela única com desconto de 99% nos juros e multa. Sendo assim, o programa é geral e vale para qualquer dívida, IPTU, ISS, taxa de coleta de lixo, e todas poderão ser quitadas.

Os benefícios concedidos pela anistia fiscal não conferem direito à restituição ou compensação de despesas já pagas. A lei expressamente proíbe nova concessão de benefício até 31 de dezembro de 2024.

Fonte CDL Divinópolis

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