Prefeitura de Itapecerica deve reduzir quinquenios de sete servidores apostilados por determinação do MP

A Prefeitura de Itapecerica informou que está cumprindo a Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais no final do mês passado. A Recomendação foi oficializada após a conclusão de um inquérito civil, que concluiu que sete servidores estavam recebendo o adicional por tempo de serviço (quinquênios) de maneira irregular, ferindo a Constituição Federal. De acordo com o MP, sete servidores apostilados estavam recebendo o qüinqüênio calculado sobre o valor integral dos atuais salários, o que é vedado pela Constituição. O cálculo do benefício, segundo o MP, deve ser feito sobre o vencimento base dos servidores, que não inclui os ganhos obtidos com o apostilamento.

A Recomendação concedeu ao prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Cidadania) o prazo de 10 dias para que a situação fosse regularizada, sob pena da “adoção das medidas judiciais, cível e criminal, e extrajudiciais cabíveis para a correção e repressão das ilegalidades”. O MP determinou que a Prefeitura passe a efetuar o pagamento dos servidores citados na Recomendação com base em seus vencimentos básico.

Sem comentar a decisão do Ministério Público, a Prefeitura de Itapecerica informou através do seu site oficial, que a Recomendação do MP está sendo cumprida.

Leia a íntegra da Recomendação

Fonte – Comunicação Sintram