Sorveteria no Triângulo Mineiro se compromete a não explorar trabalho infantil
Uma sorveteria localizada em Patrocínio, região do Triângulo Mineiro, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Tal fato ocorreu após ela ter sido denunciada por submeter uma criança a trabalho infantil, oportunidade na qual o MPT abriu um procedimento a fim de apurar essa situação.
Como resultado, a empresa se comprometeu a não contratar pessoas menores de 14 anos para qualquer finalidade. Já para trabalhadores entre 14 e 16 anos, a única possibilidade permitida é o contrato na condição de aprendiz. A aprendizagem profissional é um programa regulamentado por meio da Lei nº 10.097/2000, cujo objetivo é inserir e capacitar jovens entre 14 e 24 anos (exceto pessoas com deficiência, para as quais não há limite de idade) no mercado de trabalho.
Outra obrigação assumida pelo empregador é a de não contratar pessoas com idade inferior a 18 anos para atividades noturnas, perigosas, insalubres ou penosas. A proibição se estende também para os trabalhos previstos na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Essa lista define as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes.
O TAC, que possui vigência imediata, prevê multa de R$ 6 mil por cláusula descumprida, inclusive com o valor dobrado em caso de reincidência. Esses valores serão revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) ou a instituições de relevante caráter social e sem fins lucrativos, a critério do MPT.
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Fonte: MPT
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