TCE emite alerta administrativo a municípios cuja arrecadação foi inferior à prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 21/09/23, trouxe o acompanhamento da gestão fiscal dos municípios mineiros (processo n. 1119837), tendo a Corte de Contas emitido alertas administrativos a chefes do Poder Executivo, que, na data-base 31/08/2022, encontravam entre 90,01 e 95% do limite prudencial de gastos com pessoal.
Alertou também os municípios que, nessa mesma data, encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_09_21_Diario.pdf e confira, a partir da página 9, a lista dos gestores alertados e o limite ultrapassado pelos municípios.
Fonte: TCEMG
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