Projeto do Senador Cleitinho Azevedo acaba com privilégios para Ex-Presidentes da República
Já foi protocolado no Senado Federal, o Projeto de Lei 3211/2023, de autoria do Senador Cleitinho Azevedo (REP/MG) que acaba com privilégios concedidos aos ex-presidentes do Brasil. Hoje, o país gasta, cerca de 5 milhões de reais por ano com seis ex ocupantes do cargo, sendo que destes, dois perderam o mandato por irregularidades cometidas e ainda assim mantêm estes privilégios.
Na prática, o Projeto do Senador Cleitinho revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências” e fixa o prazo de 30 dias após a publicação da Lei para que sejam exonerados servidores que prestam serviço para ex-presidentes e sejam entregues os veículos que lhes foram cedidos.
Criada em 1986, a lei 7.474, concedeu privilégios para ex-presidentes da República o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais com motoristas. Além disso, foi publicada a lei 8.889, de 21 de junho de 1994, que ampliou aqueles privilégios, dando direito aos ex-presidentes de indicarem os servidores e conceder-lhes melhores gratificações. Não bastasse isso, em 20 de dezembro de 2002, a lei 10.609 designou mais dois servidores para cargos em comissão, ambos para assessoramento pessoal.
Ocorre que hoje temos seis ex-presidentes, José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Bolsonaro. Cada um dos ex-presidentes consome dos cofres públicos, segundo veículos de comunicação, algo em torno de R$ 1.3 milhão por ano. Somados, tem um custo de R$ 5.5 milhões por ano, distribuídos em quarenta funcionários e dez veículos oficiais.
Para Cleitinho, “Em um momento de crise financeira, quando se exige esforço da sociedade e do Governo para reequilibrar as contas públicas, não é cabível a existência de uma legislação ultrapassada que inclusive tem sido copiada por governos estaduais e municipais”.
