Vereador Diego Espino aciona a Justiça e juiz defere a renovação dos contratos dos ACS de Divinópolis por mais seis meses
Depois do vereador Diego Espino (PSC) acionar a Defensoria Pública no último dia 20 de julho, o Poder Judiciário de Minas Gerais, na tarde desta sexta-feira (28), emitiu uma decisão judicial que permite à Prefeitura Municipal renovar o contrato contratos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) do município de Divinópolis por mais seis meses. O pedido do parlamentar era para que fosse tomada alguma providência sobre a questão dos profissionais, que ao fim de julho estariam desempregados, e a população divinopolitana, desassistida.
O imbróglio tinha urgência, pois, ao fim desse mês, o contrato dos agentes se esgotava e perdia a validade. Nem o Poder Executivo, nem o Legislativo (Câmara) conseguiram pautar um projeto de lei a tempo de solucionar a questão.
A decisão foi deferida em primeira instância pelo Juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis. Com esse deferimento, estimadamente mais de 100.000 pessoas voltam até então a garantir o direito de serem assistidas pelos agentes, que diariamente visitam os munícipes em suas casas na área urbana e zona rural.
Veja na íntegra a decisão judicial
