Vereadores de Nova Serrana realiza trabalhos na reunião das Comissões Permanentes
A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (23/05), a 15ª reunião das Comissões Permanentes com uma pauta repleta de projetos importantíssimos para Nova Serrana.
Dentre as matérias em deliberação estava o Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da lei estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, e amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e das outras providências. Para o debate sobre este projeto de autoria da Mesa Diretora e do Vereador Cabral; os vereadores contaram com a participação de dois representantes do Governo do Estado de Minas Gerais: o superintendente de desenvolvimento de Potencialidades Regionais, Rodrigo Sampaio Melo, e a assessora de desburocratização e liberdade econômica, Florence Sidney.
Outros temas extremamente importantes em deliberação foram os projetos relacionados à reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. Essas matérias já haviam sido pautadas para outras reuniões em que os planos foram discutidos mais profundamente. Durante a reunião das Comissões, representantes do Sindicato dos Servidores – SISNOVA também estiveram presentes e se manifestaram favoráveis aos projetos, inclusive ressaltaram a transparência da Câmara em promover um debate e estar aberta ao diálogo e às reivindicações dos servidores.
Fonte: Câmara de Nova Serrana
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