Alteramento
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Política
Lei que altera cálculo do ITCD é sancionada pelo governador de Minas Gerais
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de…
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Política
Lei altera regras para mudança na destinação de edifícios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (12) um Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso, que permite alterar a destinação…
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