Decisões
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Brasil
Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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Brasil
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais…
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Política
PEC sobre decisões do Supremo pode ser inconstitucional, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje (21) que pode ser inconstitucional a proposta de emenda à Constituição…
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