Senado aprova fim da taxa das blusinhas e setores produtivos alertam para empregos, produção, investimentos e concorrência desigual
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que mantém zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas dentro das regras do Programa Remessa Conforme. A cobrança federal de 20%, conhecida como “taxa das blusinhas”, havia sido retirada pelo governo em maio e agora recebeu o aval do Congresso. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, segue para sanção presidencial.
A decisão provocou reação de entidades ligadas à indústria, ao comércio e ao varejo nacional. Representantes de diferentes segmentos afirmam que a isenção cria condições tributárias mais favoráveis para mercadorias estrangeiras e pode afetar empresas que produzem e comercializam produtos no Brasil.
As críticas não estão restritas ao setor de vestuário, apesar do nome pelo qual a cobrança ficou conhecida. Entidades que representam calçados, eletroeletrônicos, brinquedos, produtos ópticos, artigos esportivos, materiais de construção, produtos para animais, confecções, fibras, algodão e diferentes segmentos do varejo participaram das mobilizações contra a retirada do imposto.
Um manifesto contrário ao fim da cobrança reuniu 53 entidades nacionais e regionais. Entre as organizações que aderiram ao documento estão representantes da indústria, comércio, varejo, trabalhadores e sindicatos do setor têxtil e de vestuário. Em Minas Gerais, aparecem entre as signatárias a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a Fecomércio MG, sindicatos do setor têxtil e também o Sindicato das Indústrias do Vestuário de Divinópolis (Sinvesd).
A principal reclamação do setor produtivo é a diferença entre a carga enfrentada por empresas instaladas no Brasil e aquela incidente sobre as pequenas encomendas internacionais. As entidades argumentam que empresas nacionais precisam arcar com impostos, custos trabalhistas, logística, normas ambientais, exigências sanitárias e outras obrigações regulatórias que não atingem da mesma forma produtos vendidos diretamente do exterior ao consumidor brasileiro.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo calcula que a carga acumulada ao longo da cadeia nacional pode chegar, em média, a patamares próximos de 100% do valor de determinados produtos. Para a entidade, eliminar o imposto federal das remessas de até US$ 50 amplia uma vantagem que já existia para o comércio eletrônico internacional.
A indústria têxtil e de confecção está entre os segmentos mais críticos à medida. O setor argumenta que fabricantes brasileiros convivem com juros elevados, custos logísticos e obrigações trabalhistas e ambientais enquanto concorrem diretamente com roupas que chegam ao consumidor por meio de plataformas estrangeiras.
A preocupação é especialmente direcionada às pequenas e médias empresas. Representantes do setor avaliam que grandes grupos podem ter maior capacidade para ajustar preços, fornecedores e canais de venda, enquanto negócios menores possuem menos margem financeira para responder a uma expansão rápida dos produtos importados.
Outro argumento envolve a geração de empregos. A Confederação Nacional da Indústria estima que o fim da cobrança poderá colocar em risco cerca de 109 mil postos de trabalho e impedir a movimentação de aproximadamente R$ 21,8 bilhões em produção doméstica apenas em 2026. Os números são projeções da entidade e não correspondem a demissões já ocorridas.
A mesma análise projeta que 249,5 milhões de pequenas encomendas internacionais poderão entrar no país pelo Remessa Conforme ao longo de 2026, número 56,3% superior ao registrado em 2025. Segundo a projeção, com a cobrança de 20%, seriam aproximadamente 194,9 milhões de remessas.
Em valores, a estimativa aponta que as importações de pequeno valor poderão atingir R$ 23,6 bilhões neste ano. Com a tributação anterior, a projeção seria de R$ 16,6 bilhões. A diferença é utilizada pela indústria para sustentar o argumento de que a alíquota zero tende a acelerar a substituição de produtos nacionais por importados.
A indústria de transformação aparece como uma das áreas consideradas mais expostas. Pelos cálculos apresentados pela CNI, para cada R$ 1 gasto em produtos importados por meio dessas remessas, até R$ 3,11 deixam de circular ao longo das cadeias produtivas brasileiras. A entidade estima que cerca de dois terços do impacto recaem sobre a indústria de transformação.
Em Minas Gerais, a FIEMG também se posicionou contra a retirada da tributação. A federação sustenta que empresas brasileiras já trabalham em um ambiente de custos elevados de produção, carga tributária alta e dificuldades logísticas, condições que, na avaliação da entidade, tornam mais difícil competir com mercadorias estrangeiras vendidas diretamente ao consumidor.
Antes da criação da alíquota de 20%, a FIEMG havia elaborado um estudo que projetava, caso permanecesse o cenário anterior de maior desoneração das remessas internacionais, risco de perda de 1,1 milhão de empregos e redução de R$ 99 bilhões no faturamento do setor produtivo. A entidade voltou a utilizar esses dados ao se posicionar contra a mudança promovida em 2026.
O setor calçadista apresentou cálculos próprios. A associação que representa a indústria de calçados estima que mais de 52 mil empregos ligados à cadeia podem ser afetados pela isenção federal, com impacto superior a R$ 1,3 bilhão por ano em remunerações. A estimativa também representa uma projeção setorial, e não uma quantidade de vagas já eliminadas.
A indústria calçadista afirma que o setor emprega diretamente mais de 270 mil trabalhadores e já enfrenta aumento das importações. Entre janeiro e julho deste ano, foram registrados US$ 355,2 milhões em calçados adquiridos por meio de plataformas internacionais, crescimento de 64,1% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Somadas as importações realizadas pelas plataformas e as importações convencionais, o valor de calçados estrangeiros que ingressaram no Brasil entre janeiro e julho superou US$ 728 milhões. No mesmo período, as exportações brasileiras de calçados ficaram em US$ 470,6 milhões. Esses números são utilizados pelo setor para reforçar a preocupação com a perda de participação da produção nacional.
Outro questionamento apresentado pela indústria e pelo varejo está relacionado aos investimentos. As entidades argumentam que empresas podem adiar abertura de fábricas, expansão de lojas, modernização e novas contratações quando existe incerteza sobre as condições de concorrência com produtos importados.
Para o varejo, a discussão também alcança empresas que não atuam diretamente com moda. O impacto apontado inclui negócios que vendem brinquedos, eletrônicos, cosméticos, artigos pessoais, calçados, materiais para construção e outros produtos encontrados com frequência nas plataformas internacionais.
O IDV também cita riscos para o comércio formal e afirma que os setores mais expostos ao comércio eletrônico internacional já registraram eliminação de 63.417 postos de trabalho em determinado recorte dos dados do mercado formal. A entidade avalia que a diferença tributária pode intensificar esse movimento.
A arrecadação pública é outra frente das críticas. Representantes da indústria e do varejo argumentam que o governo deixará de receber diretamente o Imposto de Importação e poderá perder também receitas decorrentes de uma eventual redução das vendas e da produção de empresas instaladas no país.
O manifesto das entidades calcula que a perda total de receitas federais poderia chegar perto de R$ 42 bilhões por ano quando considerados, além do próprio imposto de importação, os possíveis efeitos sobre a atividade das empresas brasileiras. O cálculo é contestado pelos defensores da isenção e deve ser tratado como estimativa elaborada pelo setor produtivo.
Somente em 2025, segundo os dados reunidos pelas entidades, aproximadamente R$ 5 bilhões foram arrecadados pela União com o imposto aplicado às pequenas remessas internacionais. Os estados continuam recebendo o ICMS, que não foi eliminado pela decisão aprovada no Congresso.
A fiscalização dos produtos também aparece entre as preocupações. As entidades afirmam que o aumento do volume de pequenas encomendas pode dificultar a identificação de produtos falsificados, mercadorias proibidas, itens sem certificação ou produtos que não atendam às regras brasileiras de segurança e qualidade.
O setor produtivo argumenta que fabricantes instalados no país precisam cumprir exigências relacionadas à segurança, saúde, meio ambiente, relações de trabalho e conformidade dos produtos. A crítica é que parte das mercadorias adquiridas diretamente no exterior pode não passar pelos mesmos processos de controle.
Durante a negociação no Congresso, esse ponto levou à inclusão de novas exigências para as plataformas. O texto aprovado estabelece mecanismos para enfrentar fraudes, subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e venda de produtos ilegais.
As entidades também questionam o possível aumento da dependência brasileira de produtos fabricados no exterior. Na avaliação desses setores, uma expansão prolongada das importações pode reduzir produção doméstica, aumentar a ociosidade das fábricas e enfraquecer cadeias de fornecedores nacionais.
No setor têxtil, por exemplo, os efeitos não ficariam limitados à loja que vende a roupa pronta. As entidades citam possíveis impactos sobre fabricantes de fibras, produtores de algodão, fiações, tecelagens, confecções, transportadores, distribuidores e estabelecimentos comerciais.
A mesma lógica é apresentada pelo setor calçadista, que reúne fornecedores de componentes, couro, materiais sintéticos, fábricas, distribuidores e varejistas. A crítica é que a perda de vendas do produto final pode se espalhar por vários elos da cadeia.
Representantes do comércio também afirmam que a medida ocorre em um momento no qual parte do varejo enfrenta juros elevados, inadimplência dos consumidores e processos de reestruturação financeira. Nesse ambiente, o aumento da concorrência com produtos importados de baixo valor é apontado como uma pressão adicional.
Outro argumento utilizado pelas entidades compara o Brasil com decisões adotadas em outros mercados. O setor produtivo afirma que países dos Estados Unidos, da Europa, da América Latina e da Ásia têm aumentado controles ou revisto benefícios destinados às pequenas remessas internacionais, enquanto o Brasil estaria seguindo caminho contrário ao zerar novamente o imposto federal.
Parte das entidades também criticou a velocidade da votação e o fato de a decisão ocorrer durante o período eleitoral. Representantes empresariais classificaram a mudança como uma medida de apelo político e sustentaram que uma alteração com efeitos sobre diferentes cadeias produtivas deveria ter sido precedida de uma discussão mais ampla sobre seus impactos econômicos.
A medida, entretanto, também possui defensores. Entidades ligadas às plataformas digitais sustentam que a cobrança de 20% encarecia produtos consumidos principalmente pelas famílias de menor renda e não teria produzido os resultados prometidos em geração de emprego e renda.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa empresas do setor, argumenta que a tributação reduziu o poder de compra principalmente das classes C, D e E e que estudos encomendados pela entidade não identificaram aumento de empregos suficiente para justificar a cobrança.
Um levantamento divulgado durante a discussão mostrou que, entre maio e junho, a economia brasileira criou mais de 218 mil empregos formais, apesar do fim temporário da cobrança federal. No mesmo período, comércio e indústria tiveram redução conjunta de aproximadamente 9,1 mil vagas em determinados segmentos, enquanto a logística registrou mais de 15 mil novos empregos somente em junho. Os dados são utilizados pelos dois lados do debate com interpretações diferentes.
O texto aprovado também cria um mecanismo para acompanhar essa disputa de números. O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas dos efeitos da desoneração sobre emprego, produção, comércio, preços, arrecadação e outros indicadores econômicos. A primeira análise está prevista para ocorrer após três meses, e novas avaliações deverão ser realizadas em intervalos de até seis meses.
Para as compras internacionais de até US$ 50, o Imposto de Importação federal permanecerá zerado. Isso não significa, porém, que as encomendas ficarão livres de qualquer tributação, já que o ICMS estadual continuará sendo cobrado.
O texto aprovado também reduz de 60% para 30% o Imposto de Importação incidente na faixa entre US$ 50 e US$ 3 mil, além de zerar a alíquota para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Com a aprovação pela Câmara e pelo Senado, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão e seguirá para análise presidencial. A isenção de até US$ 50 já vinha sendo aplicada desde maio por causa da vigência da medida provisória, mas a aprovação do Congresso evita que a regra perca validade pelo encerramento do prazo da MP.
O debate continuará mesmo depois da votação. Indústria, comércio e varejo defendem igualdade de condições tributárias entre mercadorias produzidas no país e produtos comprados diretamente no exterior, enquanto as plataformas sustentam que a isenção reduz preços e amplia o acesso ao consumo. As avaliações previstas no próprio texto aprovado deverão medir os efeitos da mudança nos próximos meses.
