Lei Municipal
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Minas Gerais
MPF recomenda veto a projeto de lei municipal que proíbe uso de carroças em Belo Horizonte (MG) a partir de 2026
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho, recomendando o veto ao…
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Minas Gerais
MPMG recomenda revogação de lei municipal que possibilita expansão urbana inadequada em Paracatu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao município de Paracatu e à Câmara Municipal para que adotem…
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Minas Gerais
Lei municipal garante pagamento de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias de Carmo do Cajuru
Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias de Carmo do Cajuru vão receber o adicional de insalubridade,…
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Minas Gerais
Prefeito de Araújos não paga piso salarial aos professores, conforme consta em Lei Municipal
O prefeito da cidade de Araújos, Geraldo Massa (PSB), numa clara tentativa de burlar a legislação, utilizou-se de incentivos previstos…
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