Obrigações
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Minas Gerais
Equipar o local de trabalho com material de primeiros socorros está entre as obrigações previstas em TAC
O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento para investigar denúncia de acidente de trabalho durante a atividade de…
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Política
Concessionárias de energia podem ter novas obrigações
Duas propostas que tratam de concessionárias de energia elétrica receberam pareceres pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da…
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Minas Gerais
Fornecer EPI´s está entre as obrigações assumidas por chácara, no sul de Minas
Uma chácara localizada no sul de Minas Gerais assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público…
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