Sem Licitação
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Minas Gerais
Ex-prefeito de Espera Feliz é condenado a restituir cofres públicos por contratar empresa sem licitação
O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) obteve na Justiça a condenação de um ex-prefeito (2004-2008) de Espera Feliz, por irregularidades na contratação…
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Minas Gerais
TJMG declara inconstitucional lei do município de Araxá que permitia cessão de uso de imóvel público sem licitação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apelações interpostas…
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