Dom Night Beer poderá reabrir como restaurante e petiscaria após TAC com a Prefeitura de Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis firmou, nesta quinta-feira, 16 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta com os proprietários do Dom Night Beer, estabelecimento localizado na Rua Pitangui, na região do bairro Bom Pastor. O acordo permite a retomada parcial das atividades do local, mas impõe restrições ao funcionamento.

Pelas regras definidas no TAC, o Dom Night Beer poderá voltar a funcionar de forma provisória exclusivamente como restaurante e petiscaria. Shows, apresentações musicais ao vivo e qualquer atividade que possa gerar poluição sonora continuam proibidos até que o espaço cumpra todas as exigências previstas na legislação.

A utilização de música ambiente está autorizada, desde que respeite os limites permitidos e não cause perturbação à vizinhança. O objetivo do acordo é permitir a continuidade da atividade econômica, sem comprometer o sossego dos moradores e a qualidade de vida da população no entorno.

O estabelecimento havia sido interditado após notificações e multas aplicadas pela fiscalização municipal. Segundo a Prefeitura, não houve manifestação ou regularização por parte dos proprietários antes da adoção da medida administrativa.

O TAC estabelece que, caso os responsáveis pelo Dom Night Beer queiram realizar eventos musicais no futuro, será necessário fazer adequações estruturais no imóvel. Entre as medidas exigidas estão a implantação de isolamento e revestimento acústico, conforme as normas técnicas vigentes.

Somente depois da comprovação dessas adequações e da aprovação técnica da Prefeitura, os proprietários poderão solicitar nova autorização para atividades com música ao vivo, shows ou eventos que possam gerar emissão sonora acima da música ambiente.

A prefeita Janete Aparecida afirmou que a medida busca conciliar o direito ao trabalho e o incentivo à atividade econômica com o cumprimento da legislação e o direito da população ao sossego. Segundo ela, o TAC representa uma solução com regras claras e fiscalização permanente.

O acordo também prevê fiscalização contínua. Fiscais de Posturas e agentes ambientais do Município terão livre acesso ao estabelecimento para realizar vistorias sempre que necessário e verificar se as condições estabelecidas estão sendo cumpridas.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, os proprietários poderão ser multados em R$ 1.000 por dia, com limite de R$ 100 mil. O descumprimento também poderá resultar na cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.

Além da multa e da cassação do alvará, o estabelecimento poderá sofrer nova interdição administrativa. A Prefeitura também poderá adotar medidas judiciais para garantir a execução das obrigações assumidas no acordo.

O Termo de Ajustamento de Conduta ficará em vigor até que todas as exigências sejam cumpridas integralmente. As intervenções acústicas, caso sejam feitas, precisarão ser homologadas pela Prefeitura antes de qualquer mudança nas permissões de funcionamento.

Com a assinatura do TAC, o Dom Night Beer poderá retomar parte das atividades, mas sem programação musical ao vivo. A liberação é limitada ao funcionamento como restaurante e petiscaria, dentro das condições estabelecidas pelo Município.