O mínimo existencial não é negociável: STF reafirma limites do crédito consignado à luz da dignidade humana
Decisão reforça proteção contra o superendividamento e impõe limites ao desconto em benefícios
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma premissa que jamais deveria ter sido flexibilizada: a dignidade humana não se submete à lógica do crédito. Ao vedar a incidência de descontos de empréstimos consignados sobre o mínimo existencial, a Corte reafirma que há um núcleo essencial da vida que não pode ser capturado por relações obrigacionais, por mais legítimas que sejam em sua origem.
Não se trata de uma discussão meramente técnica. O que está em jogo é saber se o sistema jurídico brasileiro admite que o pagamento de dívidas se sobreponha às condições mínimas de existência. Em um país marcado por desigualdades estruturais, essa pergunta revela muito mais do que um problema financeiro. Ela expõe o risco de naturalização da precarização da vida.
O mínimo existencial, nesse contexto, pode ser compreendido como o conjunto de recursos indispensáveis para que o indivíduo consiga manter uma vida minimamente digna, assegurando alimentação, moradia, saúde e subsistência. Trata-se de um espaço de proteção jurídica que impede que a dignidade humana seja esvaziada na prática.
Essa proteção decorre diretamente da Constituição, especialmente do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III. Foi a partir dessa matriz que o STF enfrentou a matéria no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1007 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação voltada à proteção de preceitos fundamentais diante de lesões relevantes). Ao decidir, a Corte estabeleceu um limite que deveria ser óbvio: o mínimo existencial deve ser preservado.
O problema se agrava quando se observa o contexto em que o crédito é ofertado no Brasil. Embora o consignado seja apresentado como modalidade vantajosa, o país convive com uma das mais elevadas taxas de juros do planeta, o que transforma o crédito em um instrumento potencialmente perverso. O que começa como solução imediata frequentemente evolui para um ciclo de endividamento contínuo, especialmente entre aposentados e pensionistas, cuja renda possui natureza alimentar.
A decisão do STF dialoga com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do endividamento excessivo. O art. 54-A do CDC é claro ao exigir a preservação do mínimo existencial e a promoção de práticas de crédito responsáveis. Ainda assim, o que se observa, na prática, é a banalização da concessão de crédito em condições que ignoram a real capacidade de pagamento do consumidor, esvaziando a eficácia da própria norma.
Há, portanto, uma contradição evidente. De um lado, um ordenamento que reconhece a centralidade da dignidade humana; de outro, um sistema econômico que, na prática, a tensiona diariamente. A assimetria entre instituições financeiras e consumidores, somada à facilidade de contratação e à elevada carga de juros, cria um ambiente propício à captura da renda daqueles que deveriam estar protegidos.
A decisão do STF não resolve essa tensão estrutural, mas delimita um ponto de contenção. O mínimo existencial não pode ser objeto de negociação. Ele representa a fronteira entre um sistema que tolera a compressão da dignidade humana e outro que a reconhece como valor inegociável. E é justamente nessa fronteira que o Direito revela, com maior clareza, se está a serviço do mercado ou da própria humanidade.
Farlandes Guimarães é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Rodrigues e Guimarães Advocacia Previdenciária. Atua também como professor na pós-graduação em Direito Previdenciário da PUC Minas, em Belo Horizonte.
Nesta coluna semanal no Portal G37, publicada às sextas-feiras, analisa temas atuais do Direito Previdenciário com linguagem clara e enfoque prático, traduzindo questões jurídicas para o cotidiano e auxiliando o leitor a tomar decisões mais seguras.
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