Sintram entra com pedidos de impugnação do edital do processo seletivo público para contratação de agentes de saúde em Divinópolis

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) está acionando três frentes para a suspensão do Edital 01/2023, do Processo Seletivo Público da Prefeitura de Divinópolis, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) pelo regime estatutário. Publicado na edição desta terça-feira (5), o edital abre 129 vagas para preenchimento imediato, além de cadastros de reserva.

Após uma minuciosa análise do edital, o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, detectou quatro itens que descumprem a legislação em vigor.

• O edital define o salário inicial em R$ 2.640,00 (piso nacional dos agentes, porém na tabela do Grau Hierárquico (GH) da Prefeitura de Divinópolis, o salário da categoria é de pouco mais de R$ 1,7 mil;
• O edital não assegura o adicional de insalubridade, conforme garante a Emenda Constitucional 120;
• O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, o que não é cumprido pela Prefeitura de Divinópolis, que para se chegar ao piso nacional, utiliza-se do complemento salarial; e
• O referenciamento da região está em desacordo com as normas do Ministério da Saúde.

MEDIDAS

Para que essas irregularidades sejam sanadas, o Sintram entra ainda nesta quarta-feira (6) com um pedido de impugnação do edital junto ao Instituto Nosso Rumo, contratado sem licitação para organizar o processo seletivo. O Sindicato já apresentou uma denúncia junto ao Tribunal de Constas do Estado (TCE-MG) apontando as irregularidades e solicitando a suspensão do edital. Também será impetrado um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário determine a suspensão do edital.

Fonte: Sintram

Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/KgP83rc41UWBYoi1HQ7Ya7