MPMG aciona a Justiça para obrigar Município de Passa Tempo a estruturar sistema de trânsito
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Passa Tempo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para obrigar o Município do Centro-Oeste do estado a estruturar seu sistema municipal de trânsito, implementar fiscalização efetiva, promover melhorias na sinalização viária e adotar medidas concretas de segurança no tráfego urbano.
A ação é resultado de investigações e de diversas reuniões realizadas entre a Promotoria de Justiça, o chefe do Poder Executivo e a Procuradoria Municipal ao longo dos últimos meses. Segundo a promotora de Justiça Renata Marra Toledo, o trabalho revelou um quadro preocupante.
“A partir dessas reuniões, o MPMG identificou um cenário de fragilidade legislativa e administrativa que impacta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais e a própria capacidade de arrecadação do Município”, afirmou.
Problemas identificados
O levantamento do MPMG apontou que Passa Tempo não possui órgão executivo de trânsito estruturado, inexistindo fiscalização administrativa efetiva, agentes de trânsito organizados ou sistema voltado ao controle da circulação urbana. Também não há convênio com o órgão estadual de trânsito.
Entre os problemas recorrentes identificados estão: deficiência de sinalização horizontal e vertical, estacionamento irregular, circulação de veículos sem condições adequadas de segurança, tráfego de motociclistas sem capacete, condução por motoristas não habilitados e ausência de regulamentação para táxis, mototáxis e áreas de carga e descarga.
A promotora de Justiça destacou ainda as consequências diretas para a segurança da população. “Foram identificadas falhas relevantes na organização viária da cidade, incluindo ausência de sinalização adequada em vias públicas, problemas relacionados à circulação e estacionamento de veículos e precariedade em pontos importantes da malha urbana, fatores que comprometem diretamente a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres”, ressaltou.
A situação é agravada pela ocorrência frequente de acidentes envolvendo adolescentes e condutores sem habilitação. O MPMG aponta que a própria Polícia Militar comunicou formalmente ao Município, em diversas oportunidades, os riscos decorrentes da ausência de medidas estruturantes para o trânsito local.
Ação judicial
Diante da persistência da omissão administrativa, mesmo após Recomendações expedidas e tratativas institucionais, o MPMG decidiu recorrer ao Judiciário. Para a promotora Renata Marra Toledo, a medida reafirma o papel da instituição na defesa da vida. “A iniciativa reforça o compromisso institucional do Ministério Público com a defesa do interesse público e com a promoção de medidas concretas destinadas à preservação da vida e à melhoria da segurança viária da população passatempense”, concluiu.
