MPMG e Município de Contagem firmam acordo com Tambasa e Pentasul para viabilizar investimentos de R$ 360 milhões
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Contagem, participou, na última segunda-feira (09), da celebração de um acordo envolvendo o Município de Contagem, a empresa Tecidos e Armarinho Miguel Bartolomeu S/A (Tambasa) e a Pentasul, concessionária do Cemitério Parque Renascer.
O compromisso celebrado estabelece a permuta de uma área pública de 34.783,78 m² por uma área privada de 58.932,43 m². A Tambasa ampliará o seu parque de distribuição, promovendo investimentos de R$ 360 milhões e a geração de cerca de mil empregos diretos e dois mil empregos indiretos. O município de Contagem receberá uma área de preservação permanente que será cercada e protegida pela Tambasa.
O acordo põe fim a quatro ações judiciais propostas pelas empresas, que questionavam o Decreto Municipal nº 1770, de agosto de 2020, cujo conteúdo previa a permuta de áreas públicas limítrofes ao Cemitério Parque Renascer por áreas próximas pertencentes à distribuidora. A Procuradoria-Geral de Contagem e o MPMG também tinham objeções ao ato administrativo, por entenderem que o documento possuía inúmeras irregularidades formais: a área pública cedida pelo município estava previamente afetada pela expansão do serviço público funerário prestado pela Pentasul, concessionária do Cemitério Parque Renascer, e os imóveis privados que seriam recebidos pelo Poder Público não seriam apropriados para a expansão do cemitério, em razão de limitações geológicas e ambientais. Além disso, foi constatada a ausência de autorização legislativa para a realização da permuta de imóveis públicos, exigida pelas leis municipais.
O contrato, que também contou com a participação da Procuradoria-Geral de Contagem e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, será levado ao Poder Legislativo para análise e autorização. Após, seguirá ao Poder Judiciário para homologação.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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