MPMG firma acordo com a Gerdau, associações e com o município para revitalização de sítio arqueológico em Conselheiro Lafaiete
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, assinou acordo nos autos da Ação Civil Pública (ACP) que estabelece todos os compromissos e procedimentos para revitalização integral do Sítio da Varginha do Lourenço, importante sítio arqueológico relacionado à Inconfidência Mineira, situado em Conselheiro Lafaiete, na divisa com Ouro Branco, na Região Central de Minas.
Segundo a ACP, proposta pelo promotor de Justiça Glauco Peregrino, o Sítio da Varginha do Lourenço é constituído pelo conjunto de ruínas de uma antiga estalagem que, por ocasião da Inconfidência Mineira, no final do Século XVIII, serviu inúmeras vezes de pouso e de local de reuniões para os inconfidentes.
O sítio abriga a famosa árvore Gameleira, em cuja sombra foi exposta parte do corpo de Tiradentes, após sua execução, por ocasião da devassa da Inconfidência Mineira. A árvore é considerada a única testemunha viva do movimento inconfidente.
O promotor de Justiça firmou o acordo com representantes do município, da Gerdau Açominas S/A; e da Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira (Ocim). A Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba (Adesiap) assinou como interveniente anuente. O documento estabelece uma série de medidas a serem executadas pelos responsáveis, e prevê multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de qualquer item, acrescidos de 1% de juros ao mês.
Algumas medidas do acordo
Gerdau – A Gerdau Açominas S/A, em parceria com a Adesiap, assumiu o compromisso de elaborar e executar o projeto global de revitalização, que deverá ser aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), já que a área possui tombamento estadual.
O projeto deverá abranger os aspectos arqueológicos, estruturais, arquitetônicos, ambientais, paisagísticos e artísticos, além de prever as medidas de revitalização e restauração integrais das ruínas da antiga estalagem e do entorno que integram o conjunto histórico tombado.
A Gerdau deverá, também, elaborar um Plano Diretor e definir os espaços e a estruturação a ser implantada, visando a visitação pública do local e ações de interesse turístico e educacional.
A área revitalizada deverá ser acessível virtualmente, por meio de ferramentas tecnológicas, para democratizar o acesso dos interessados ao patrimônio histórico e cultural.
Cabe também, à Gerdau, a elaboração de projeto técnico para preservação da flora no entorno do Sítio da Varginha do Lourenço (PTRF), e de diagnóstico do estágio atual da Gameleira, por profissional especializado, com propostas para preservação da árvore. E, mudas obtidas a partir da reprodução da Gameleira, deverão ser plantadas dentro da área tombada e em outras áreas a serem definidas junto com o MPMG.
Conforme o acordo, a Gerdau terá até 36 meses para executar o projeto, exceto para cumprir o plantio das mudas de Gameleira e para situações que tecnicamente vierem a exigir mais prazo para a execução.
Para comprovar a execução integral dos itens, a empresa deverá apresentar relatórios técnicos trimestrais ao Iepha.
Adesiap – A fim de permitir a execução do citado projeto PTRF, para preservação da flora, a Adesiap deverá, até 22 de março de 2023, retirar todo o eucalipto plantado na área de interesse arqueológico indicada pelo Laboratório de Arqueologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal de Minas Gerais (Fafich).
Município – O município de Conselheiro Lafaiete deverá executar as medidas de gestão do Sítio da Varginha do Lourenço após a execução do projeto global de revitalização do sítio e de seu entorno. A área tombada deverá ser aberta à visitação pública.
O município deverá, também, zelar pela conservação dos equipamentos e da área tombada do sítio da Varginha do Lourenço e pela integridade física da Gameleira.
Ocim – Até o dia 10 de novembro de 2022, a Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira doará ao município um imóvel correspondente à área tombada das ruínas da Estalagem do Sítio da Varginha do Lourenço.
A Ocim terá o direito de utilizar o Sítio da Varginha do Lourenço para realizar eventos e solenidades, mediante autorização do município e respeitadas as cláusulas de segurança, preservação e calendário de eventos, além das demais cláusulas previstas no acordo.
Histórico – Conforme a ACP proposta em 2015, a fim de se desenvolver um projeto de revitalização do sítio e sua transformação em centro de pesquisas sobre o movimento inconfidente, foi autorizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em outubro de 2011, a realização de pesquisas arqueológicas, não só na área objeto do tombamento, mas também em seu entorno.
Os trabalhos arqueológicos ficaram a cargo do Laboratório de Arqueologia da Fafich e foram concluídos em novembro de 2012, com relatório final. “Dada a importância dos vestígios arqueológicos encontrados no entorno da área tombada, e não obstante um elevado grau de degradação de boa parte da área, o relatório final propõe a ampliação do perímetro de tombamento do Sítio da Varginha do Lourenço”, destaca o MPMG.
Acionado para se manifestar sobre o estudo arqueológico elaborado, o Iepha emitiu pareceres reconhecendo a importância histórica dos achados, mas propondo o início de um novo processo específico para a nova área descoberta.
Conforme Laudo Pericial elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMG, em março de 2004, que consta no Inquérito Civil, “verifica-se que os deveres de vigilância e proteção da área vêm sendo, há muitos anos, negligenciados, o que acarretou uma severa degradação desse importante patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais”.
E, anteriormente, em fevereiro de 2020, Laudo Pericial do Instituto Estadual de Florestas já havia denunciado “o estado ruim de conservação da Gameleira”.
O dossiê de tombamento, elaborado pelo Iepha, também aponta que “atualmente, existem no local apenas as ruínas da estalagem onde Tiradentes fez algumas de suas pregações da Conjuração Mineira e a secular Gameleira, que cobriu com a sua sombra o quarto inferior do corpo de Tiradentes, ali dependurado por ordem real. Assim, a frondosa árvore constitui a única testemunha viva dos marcantes acontecimentos políticos ocorridos entre 1789-1792, representativos do maior movimento de libertação nacional”.
Em razão de sua enorme importância histórica, o Sítio da Varginha do Lourenço foi tombado pelo Estado de Minas Gerais através do Decreto n.º 29.399, de 21 de abril de 1989. “Tomando o Dossiê como referência, cabe afirmar que quase todos os danos identificados nas ruínas e em seu entorno imediato foram posteriores ao tombamento”, destaca o MPMG, na ACP.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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