MPMG, MPF, Defensoria Pública e Estado assinam aditivo com a Vale prevendo prazos para conclusão das obras de captação de água do rio Paraopeba em função do rompimento das barragens em Brumadinho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado e a mineradora Vale S.A. assinaram, na tarde desta segunda-feira, 24 de outubro, um aditivo ao Termo de Compromisso  que prevê medidas de captação de água do rio Paraopeba em função do rompimento das barragens da empresa, em Brumadinho. O termo aditivo conta com a interveniência da Aecom do Brasil Ltda., do Estado de Minas Gerais, da Copasa e do Município de Brumadinho.  

O novo acordo prevê fixação de prazos para entrega definitiva das obras da nova captação e dos projetos de engenharia do tratamento complementar da Estação de Tratamento de Água (ETA) Bela Fama, além fixar obrigações e prazos de medidas compensatórias a serem implementadas em prol da comunidade de Ponte das Almorreimas, em Brumadinho.  

Segundo o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor de Justiça Lucas Marques Trindade, o acordo busca a efetividade de medidas que possam melhorar a vida das pessoas que moram na região, com a entrega de obras e equipamentos de interesse público. 

Também assinaram o documento pelo MPMG o procurador-geral de Justiça, Darcy de Souza Filho, o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt, e o coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, além de representantes das outras instituições.  

Compromissos  

O documento assinado nesta segunda-feira lembra que o prazo previsto na cláusula sétima do Termo de Compromisso, firmado em julho de 2019, foi ultrapassado, e a obra passou por readequações de cronograma. Além disso, a execução da obra causou impactos na comunidade de Ponte das Almorreimas. Diante disso, foram realizadas diversas reuniões entre os órgãos públicos e as pessoas residentes na comunidade de Ponte de Almorreimas, da qual foram colhidas sugestões de obras de interesse social na localidade.  

Assim com a assinatura do aditivo, a Vale se compromete, em até 15 dias, a enviar o cronograma referente à nova captação para aprovação dos entes públicos, com a conclusão de todas as obras e incluindo testes, pré-operação, operação assistida e transferência definitiva da operação e manutenção para a Copasa, contemplando também o último trecho da adutora e sua interligação na ETA Rio Manso, além da conclusão das ações de recuperação de áreas degradadas. O prazo para conclusão dos projetos de engenharia do tratamento complementar da ETA Bela Fama é 31 de dezembro de 2022.  

Além disso, a Vale deverá executar diversas obras em prol da comunidade de Ponte das Almorreimas, como construção de centro comunitário, de convivência, ponto de apoio para serviços de saúde e área de lazer (parquinho); construção de memorial dos povos; construção de capela e salão paroquial e elaboração e distribuição de livro sobre a comunidade de Ponte das Almorreimas, com tiragem mínima de duas mil cópias. Todas as obras deverão contar com as prévias autorizações ou licenças necessárias.  

A mineradora também se compromete a custear a perfuração poço tubular específico, com reservatório e sistema de tratamento de água, conexão à rede de abastecimento local, instalação de hidrômetros e expansão da rede para que passe a atender a todas as residências da localidade, bem como pavimentação e melhoria de acessos na região, instalação novos pontos de ônibus, construção de sistemas individuais ou comunitários de coleta e tratamento de esgoto, melhoria de iluminação pública, entre outras obras em benefício da comunidade local.  

As medidas compensatórias acordadas chegaram ao patamar de R$ 98.942.500,00. 

O aditivo será levado aos autos dos processos números 5010709-36.2019.8.13.0024, 5026408-67.2019.8.13.0024 e 5044954-73.2019.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, para a devida homologação. 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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