MPMG obtém decisão liminar determinando o afastamento da diretoria da Fundação Dona Beja, em Paracatu

O Ministério Público de Minas (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações de Paracatu, obteve decisão liminar da 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu determinando o afastamento imediato dos 14 membros dos Conselhos Curador e Fiscal e da diretoria executiva da Fundação Educativa e Cultural Dona Beja. Todos deverão, também, se abster de participar de qualquer ato vinculado à Rádio Alternativa FM, gerida pela Fundação.

A decisão atende a pedido de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública (ACP), proposta pela promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, visando à extinção da Fundação e que os conselheiros sejam condenados a reparar os danos resultantes de variadas formas de irregularidade.

Conforme a ACP, “no curso do procedimento extrajudicial, foram constatadas diversas irregularidades na gerência da administração da fundação, como a composição irregular dos conselhos, o não cumprimento de sua finalidade, a confusão patrimonial e a comercialização da entidade, o que, destaca-se, é vedado pela legislação pátria. As contas da entidade do exercício de 2019 foram rejeitadas e, as referentes aos exercícios de 2020 e 2021, não foram apresentadas ao MPMG”.

A atual situação financeira da Fundação é precária. Além do uso do patrimônio da instituição deliberadamente pelos conselheiros, a instituição possui dívidas crescentes em razão do não pagamento de direitos autorais reconhecidos judicialmente; de não pagamento de INSS; de demais verbas trabalhistas dos funcionários; de atrasos de pagamentos dos funcionários e de descumprimento de contratos diversos.

“Na verdade, sequer conseguimos ter noção do rombo financeiro hoje existente, pois os diretores se negam a apresentar as prestações de contas. Portanto, a tentativa é que, com a extinção, o patrimônio existente consiga cobrir ao menos as despesas de encerramento das atividades”, declara o MPMG.

Vínculos familiares – “Além da irregularidade de formação dos Conselhos, foram comprovados diversos vínculos familiares entre membros que compunham os órgãos deliberativos da Fundação Dona Beja desde a sua criação”, afirma a Promotoria de Justiça. Ressalta-se, também, que, a composição irregular da diretoria pode acarretar nulidade de seus atos. “A pluralidade da diretoria deve ser respeitada”.

A solução extrajudicial não foi possível pela existência de conflitos e acusações mútuas entre os membros da diretoria.

Despesas e contratos – A ACP salienta, também, uma série de irregularidades na gestão financeira. “Irrefutável que os presidentes do Conselho Curador e demais membros se beneficiam do dinheiro da Fundação, uma vez que não há separação das despesas pessoais com as despesas da Fundação; ou seja, não há separação do patrimônio. Portanto, é notória a existência de confusão patrimonial”.

De modo abusivo, uma dirigente utilizou a fundação para benefício pessoal, segundo o MPMG, “uma vez que encerrou o contrato com uma empresa e contratou a empresa Tappas, da qual era sócia-administradora, para prestar serviços para a Fundação Dona Beja, recebendo considerável quantia da Fundação”.

“Com o desentendimento entre os diretores e com vista a averiguar a real situação da Fundação, o Parquet procedeu as oitivas de comerciantes que utilizavam os serviços da rádio, de membros da diretoria e de outras testemunhas dos fatos, chegando à conclusão de que há confusão patrimonial e desvio de finalidade da rádio administrada pla Fundação Dona Beja, entre outras situações irregulares”, destaca a `Promotoria de Justiça.

Inquérito e Procedimentos Administrativos – As denúncias foram apuradas por meio de Inquérito Civil e de três Procedimentos Administrativos, que apontaram a ilegitimidade da ata da reunião extraordinária; da prestação de contas de 2019; e a irregularidade na execução das atividades da Fundação. “Dessa forma, vê-se, nitidamente, indícios de irregularidades organizacional, estrutural, econômica e financeira, o que, aparentemente, transformou a Fundação num comércio”, destaca o MPMG.

Alternativa FM – Segundo o MPMG, a Fundação vem explorando a Rádio Alternativa FM de forma comercial, divulgando propaganda do comércio local mediante pagamento ou permuta de produtos para os colaboradores e membros de seus conselhos, sem realizar investimentos, na Rádio ou na Fundação, de interesse da sociedade.

“Durante as oitivas, restou identificado que os dirigentes da Fundação Dona Beja realizavam contratos de permuta com estabelecimentos comerciais para atender a interesses pessoais. Por meio da rádio, a Fundação realizava serviços de publicidade para esses estabelecimentos e, por sua vez, esses comércios forneciam produtos pessoais para um dos diretores e seus familiares, e também para outros colaboradores da Rádio”.

Há relatos de que o então presidente da Fundação vendeu metade da Rádio por R$ 1 milhão e que o adquirente teria pago apenas uma das cinco parcelas de R$ 200 mil. “É notória a situação da compra e venda de parte da Rádio e que esta ocorreu unicamente com o objetivo de favorecer e enriquecer ilicitamente os requeridos. Além de ressaltar os interesses pessoais dos envolvidos, a compra e venda da Rádio também evidencia a sua utilização com fins comerciais”.

O MPMG destaca, ainda, que, “nenhuma das diretorias que passaram pela Fundação Dona Beja exerceu com zelo a sua função, ao contrário, apenas usufruíram de modo ilegal de seus recursos. A utilização da Rádio Alternativa pela Fundação Dona Beja é um atrativo para o desvio de finalidade e abuso de poder. Isso porque, como se observa, nos autos, a Rádio deveria atuar de forma educativa e não comercial, como tem sido utilizada”.

Ressalta-se que essa situação também gera concorrência desleal com as outras rádios da região, pois as rádios comerciais pagam tributos de elevado valor que não são cobrados das rádios educativas. Assim, a rádio gerida pela Fundação Dona Beja não presta serviço educacional à população e ainda concorre em deslealdade com as demais rádios da região.

Histórico – A Fundação Dona Beja foi fundada em 2006, e, em 2016, passou a gerir a Rádio Alternativa FM, após obter permissão para operar uma rádio em Paracatu, com fins exclusivamente educativos, mas vem explorando a emissora de forma comercial.

Após apurar que duas pessoas do quadro diretivo tornaram-se, simultaneamente, membros de mais de um conselho da Fundação, numa reunião extraordinária realizada em 12 de abril de 2021, o MPMG, “valendo-se da revogação do ato administrativo, propôs a realização de nova assembleia”.

Ocorre que, a partir da descoberta desse erro na formação dos Conselhos, outras irregularidades da Fundação vieram à tona, como erros de formação dos Conselhos em outras gestões, o uso indevido da Rádio para fins comercias, a confusão patrimonial da Fundação com os dirigentes, o não-cumprimento de sua finalidade, a comercialização da entidade e a ausência de apresentação de contas conforme determina a lei.

Concluindo, a Promotoria de Justiça destaca que, “em razão da composição irregular, do não cumprimento de sua finalidade, da irregularidade financeira, da confusão patrimonial de seus diretores, da omissão reiterada na prestação anual de contas ao Ministério Público, da negociação de “compra e venda” da Fundação e da dificuldade em encontrar administrador judicial, não restou alternativa ao Parquet senão a propositura da presente ACP”.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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