Procon-MG multa Cemig por falhas no fornecimento de energia elétrica em Aimorés

O Procon-MG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aimorés, no Vale do Rio Doce, multou a Cemig Distribuição S. A. em R$ 11.668.134,23 por falhas na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no município, bem como por publicidade enganosa por omissão. 

As apurações tiveram início, após representação de consumidor, para apurar as notícias de frequentes quedas de energia não programadas, de forma abrupta, perdurando por horas, dias ou semanas. Após a instauração do Processo Administrativo, a empresa alegou que as interrupções não ultrapassariam os limites fixados pela Aneel e que estaria tomando providências para melhorar a prestação do serviço na região. 

Segundo as investigações, no entanto, a frequente oscilação e queda de energia, abrupta e duradoura, verificada pelo menos desde 2013, foge à normalidade e vem causando inúmeros transtornos aos cidadãos, como perda de alimentos e de produção leiteira, danos a?equipamentos elétricos e eletrônicos e até colocando em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população. 

As declarações colhidas no curso do procedimento revelaram a difícil realidade da população local ao longo dos últimos anos, a qual tem ficado sem energia elétrica por horas e até dias, além do fato de que a energia fornecida é insuficiente para atender a demanda, pois apresenta frequentes oscilações. Apurou-se que, em média, no período de 12 meses (de março de 2023 a fevereiro de 2024), as unidades consumidoras de Aimorés permaneceram acima de 15 horas sem energia elétrica, conforme relatório da Aneel. Houve casos de consumidores com mais de 85 horas de duração de interrupção no ano de 2023. 

Além disso, de acordo com dados da agência reguladora, somente em fevereiro de 2024, foram registradas 257 ocorrências, das quais 89 se referem a interrupções emergenciais de fornecimento de energia elétrica. E mais: no mesmo mês, o tempo médio de preparação da equipe de atendimento de emergência foi de 873 minutos (ou seja, 14 horas) e o tempo médio de execução do serviço até seu restabelecimento pela equipe atendimento de emergência foi de 31 minutos.  

Conforme a Promotoria de Justiça, a situação se mostrava ainda mais contraditória ao se verificar que Aimorés possui uma Usina Hidrelétrica, que, desde 2006 até este ano, pertencia ao mesmo grupo econômico da Cemig, revelando que a empresa internaliza os lucros às custas do meio ambiente natural do município – com a geração de energia elétrica -, porém externaliza os prejuízos à coletividade aimoreense, ao distribuir uma energia em descontinuidade. 

Publicidade enganosa 

O Procon-MG também aponta que a Cemig praticou publicidade enganosa por omissão ao manter os símbolos e logomarcas da pessoa jurídica, com a inscrição “Agência de Atendimento”, em imóvel que não mais atendia presencialmente os consumidores. Além disso, omitia os símbolos da distribuidora no local da nova sede, induzindo a erro os cidadãos, sobretudo por não informar adequadamente a situação no local onde antes funcionava a Agência de Atendimento Presencial. 

Diante da conclusão de que a Cemig tem deixado de prestar serviços essenciais de forma contínua e adequada na cidade de Aimorés, violando os índices de continuidade coletivos e individuais fixados pela Aneel, bem como pela prática de publicidade enganosa, a empresa foi condenada ao pagamento de multa de R$ 11.668.134,23, decisão da qual cabe recurso. 

Fonte: MPMG

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